O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu, na última quinta-feira (26), recomendações direcionadas às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) Lar Flores de Maria, Casa São José e Casa Frederico Ozanam.
O objetivo é garantir que os idosos residentes nesses estabelecimentos, especialmente aqueles com mais de 70 anos, tenham asseguradas as condições adequadas, incluindo transporte e, se necessário, acompanhamento, para que possam exercer, nas respectivas seções eleitorais, o direito de voto nas eleições municipais agendadas para o dia 6 de outubro de 2024 (1º turno) e 27 de outubro de 2024 (2º turno, se houver).
Os responsáveis por essas instituições receberam o prazo de três dias úteis para informar à Promotoria acerca do cumprimento das orientações contidas nos documentos encaminhados.
As referidas recomendações, assinadas pela Promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, reforçam que possibilitar aos idosos residentes nessas ILPIs o exercício de seu direito ao voto contribui para o fortalecimento da cidadania e para a promoção da inclusão social.
A fundamentação legal das recomendações tem como base o art. 2º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), que estabelece que “a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
