Durante o pequeno expediente da sessão plenária de ontem, terça-feira (10), foi lido o Projeto de Lei nº 63/24, proposto pelo Governo do Estado. Este projeto visa estabelecer o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com a finalidade de monitorar, supervisionar e controlar as unidades que mantêm pessoas privadas de liberdade. A proposta será encaminhada para análise das comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi).
O Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura deverá estar integrado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, facilitando a troca de informações e o intercâmbio de boas práticas. O projeto prevê a participação de diversos órgãos e entidades, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, corregedorias e ouvidorias de polícia, além de associações de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade.
O texto também propõe a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC). Além disso, institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão independente composto por seis peritos escolhidos pelo CEPCT.
Segundo o Executivo, na mensagem encaminhada à Alepi, “o presente projeto de lei surge em resposta à recomendação e ao diálogo mantido com representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nosso objetivo é aprimorar a legislação piauiense para alinhar as práticas e normas do estado com os padrões internacionais.”
