O deputado Henrique Pires (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (18), um requerimento visando encaminhar um Voto de Louvor ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, em razão da aprovação do Projeto de Lei 4.266/23, que propõe o aumento da pena para o crime de feminicídio.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar destaca que, com a nova legislação, o feminicídio passa a ser tipificado em um artigo específico, desvinculando-se da categoria de homicídio qualificado. Essa mudança resulta na elevação da pena de reclusão, que passa de 12 a 30 anos para um intervalo de 20 a 40 anos. O requerimento será submetido à votação na próxima sessão deliberativa.
Pires enfatiza que a criação do tipo penal autônomo para o feminicídio é fundamental não apenas para aumentar a visibilidade desta grave forma de violência contra a mulher, mas também para reforçar o enfrentamento desse crime e possibilitar uma uniformização dos dados sobre as mortes de mulheres no Brasil.
Além disso, o deputado apresentou o Projeto de Lei 190/24, que propõe a inclusão da Associação do Projeto EPAFRAS – APAE no rol de entidades elegíveis para receber subvenções sociais. Também foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo 98/24, que estabelece a concessão do Título de Cidadania Piauiense à advogada Luziana Fonseca. Ambas as proposições serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação.
