O deputado Francisco Limma (PT) apresentou, na última terça-feira (10), um projeto de resolução visando à criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, vinculada à Escola do Legislativo. O objetivo é mediar e solucionar conflitos intraorganizacionais, além de abordar questões coletivas e prestar assistência à comunidade.
A Câmara de Conciliação será responsável por atuar em conflitos que envolvam servidores da Assembleia Legislativa do Piauí, além de mediar disputas individuais e coletivas que afetem diretamente a comunidade e o próprio Legislativo.
Os acordos alcançados por meio de processos de conciliação e mediação administrativa terão plena validade após a homologação pelo diretor da Escola do Legislativo, e, uma vez homologados, passarão a ter força de títulos executivos extrajudiciais.
Indicativos Legislativos – O deputado João Mádison (MDB) apresentou o Indicativo de Projeto de Lei 27/24, sugerindo ao Executivo a criação do programa “Moto Segura Piauí”, destinado ao rastreamento contínuo de motocicletas para facilitar o acionamento em casos de roubo ou furto.
Já o Indicativo 28/24, de autoria do deputado Hélio Rodrigues (PT), propõe a cessão de uso de um imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Lar Preciso Viver, que oferece assistência a pacientes com câncer.
Homenagens – O deputado Severo Eulálio (MDB) submeteu o Projeto de Lei 181/24, que propõe a denominação do Ginásio Poliesportivo de Picos, localizado na BR-316, como Ginásio Poliesportivo “Severo Maria Eulálio Filho”, em homenagem ao engenheiro e auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Piauí.
Reconhecimento de utilidade pública – Também foram apresentados projetos para conceder o reconhecimento de utilidade pública à Federação de Ciclismo do Piauí, ao Instituto Santa Maria e à Associação de Capoeira Educacional e Desenvolvimento da Arte e Cultura do estado do Piauí.
Todos os projetos e indicativos foram lidos durante o pequeno expediente da sessão plenária de terça-feira (10) e seguem agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
