Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei Complementar do Governo, que visa possibilitar que contribuintes inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) negociem e parcelarem os valores devidos. A matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Política Social (CAPPS) antes de ser aprovada em reunião conjunta.
Os descontos oferecidos podem chegar a até 65% dos juros e mora aplicados à dívida, e o montante total poderá ser parcelado em até 120 meses. A legislação também aborda a possibilidade de utilização de garantias, embora algumas definições ainda aguardem regulamentação por parte da PGE. O objetivo do Governo, conforme destacado pelo relator na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), é facilitar a renegociação das dívidas e reduzir os gastos administrativos relacionados a elas. O relator da matéria na Comissão de Administração, Francisco Limma (PT), ressaltou a importância dessa medida para contribuir com o orçamento estadual.
Henrique Pires, em seu relatório, resumiu as vantagens da legislação: a possibilidade de incrementar a recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, a regularização da situação fiscal dos contribuintes, a alternativa à alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário e a melhoria da efetividade das execuções fiscais. Essa medida visa viabilizar a redução da litigiosidade.
