A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí manifestou seu apoio à proposta do deputado Henrique Pires (MDB), que busca encaminhar uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o intuito de criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade.
A PEC pretende modificar o artigo 5º da Constituição Federal, introduzindo a seguinte disposição: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentação”.
O deputado Henrique Pires justifica a proposta, endossando a argumentação do presidente do Senado, ao afirmar que não classificar como crime o porte de drogas pode fortalecer o tráfico. Ele ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode contrariar as leis em vigor e destaca que a PEC visa fortalecer a vontade do constituinte originário.
A função da CCJ é avaliar os aspectos constitucionais, legais e jurídicos das propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa do Piauí. Após a aprovação, a Moção de Apoio será submetida à análise política pelo Plenário da Casa.
Além disso, a CCJ também deu seu aval à Moção de Apoio proposta pelo deputado Marden Menezes (PP) ao projeto do senador Veneziano do Rêgo. Esse projeto visa permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.
Fonte: Alepi.
