A American Bar Association (ABA), entidade representativa da advocacia nos Estados Unidos, ingressou com ação judicial contra o Departamento de Justiça (DOJ) em tribunal federal de Washington, D.C., na última quarta-feira (23/04). A iniciativa busca contestar uma série de medidas consideradas retaliatórias, adotadas pela pasta sob a administração do governo Donald Trump.
O estopim do conflito foi o cancelamento de um repasse de US$ 3,2 milhões destinado ao treinamento de advogados que atendem vítimas de violência doméstica e abuso sexual, além da formação de juízes que atuam nesses casos. A supressão da verba inviabilizou a continuidade de um programa voltado para a proteção de direitos vulneráveis, até então conduzido pela ABA.
Entre outras ações questionadas, o Departamento de Justiça determinou a revisão do status da ABA como credenciadora oficial de faculdades de Direito nos EUA e rompeu parcerias institucionais. Procuradores federais foram orientados a não participar de eventos da entidade e a cortar colaborações com suas publicações.
Em sua petição, a ABA alega que as medidas violam a Primeira Emenda da Constituição americana, ao punir a entidade pelo exercício da liberdade de expressão — como em críticas feitas ao governo federal — e desrespeitam também o devido processo legal e a igualdade perante a lei, protegidos pela Quinta Emenda. A Associação enfatizou que suas manifestações criticaram, por exemplo, declarações de membros do governo que colocavam em dúvida a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais.
A entidade jurídica ainda citou diversos precedentes da Suprema Corte dos EUA que reforçam o direito de petição ao governo e proíbem represálias por discursos protegidos, incluindo os casos Borough of Duryea v. Guarnieri, Lozman v. City of Riviera Beach e Smith v. Arkansas State Highway Employees Local. Também argumentou que o governo não pode utilizar o controle de verbas públicas como instrumento para limitar manifestações de opinião.
Além de buscar a restauração dos recursos financeiros, a ABA pretende impedir que o DOJ continue adotando práticas que, segundo a associação, ameaçam a independência da advocacia e o Estado de Direito no país.
