O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está empenhado em criar um sistema de certificação de vagas prisionais, atendendo às exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no que diz respeito ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), situado no Rio de Janeiro. A iniciativa, coordenada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) do CNJ, visa solucionar problemas crônicos de superlotação e violações de direitos humanos na unidade prisional.
Desde 2017, o IPPSC está sob vigilância internacional devido a graves violações de direitos humanos, incluindo superlotação extrema, condições insalubres e falta de acesso a serviços básicos. A Corte IDH determinou que o Estado brasileiro implemente um plano de contingência, que inclui a criação de uma metodologia para certificar as vagas prisionais. O objetivo é estabelecer critérios objetivos para determinar a capacidade real das unidades, considerando o número de leitos disponíveis, a infraestrutura e a dinâmica de convivência.
A metodologia em desenvolvimento pelo CNJ integra o programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que busca soluções para os desafios dos sistemas penal e socioeducativo no Brasil. O juiz auxiliar do CNJ e coordenador da UMF, Luís Lanfredi, destaca a importância da iniciativa, classificando-a como um passo essencial para repensar a gestão dos espaços penais no Brasil, garantindo maior transparência e respeito aos direitos humanos.
A construção da metodologia envolveu uma visita ao IPPSC em fevereiro para coletar dados técnicos e depoimentos de pessoas privadas de liberdade, policiais penais e servidores. A coordenadora executiva da UMF do CNJ, Andrea Vaz de Souza Perdigão, ressalta que a certificação de vagas permitirá a criação de um parâmetro mais justo e adequado para a alocação de pessoas privadas de liberdade, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
