O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) lançou o Edital nº 25/2026, que dispõe sobre a realização de acordos diretos para pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Piauí, abrangendo a Administração Direta e Indireta. A habilitação será feita exclusivamente por meio de formulário disponibilizado no site do TJPI, na aba Precatórios, com juntada aos autos do respectivo precatório no PJe de 2º grau. O prazo para adesão vai de 09 a 13 de fevereiro de 2026.
De acordo com o edital, ficam convocados os beneficiários de precatórios inscritos na Lista Cronológica do Estado do Piauí e seus advogados para, se assim desejarem, manifestarem interesse na celebração de acordos diretos, nos termos do art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Decreto Estadual nº 20.139/2021, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e da Resolução nº 375/2023 do TJPI.
“O pagamento de precatórios, oferecendo aos credores uma alternativa segura e transparente, é um dos compromissos do Judiciário piauiense, e está alinhada às normas constitucionais, contribuindo para a redução do passivo e para a pacificação social. Uma inciativa que promove soluções responsáveis para o cumprimento das obrigações do Estado”, afirmou o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira.
A classificação dos habilitados será realizada pela Coordenadoria de Precatórios (CPREC), respeitando a ordem cronológica, com publicação da lista no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O edital terá validade até o final do exercício financeiro vigente.
