O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, por unanimidade, as contas do Governo Estadual referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada durante a terceira Sessão Plenária Extraordinária do ano, realizada na manhã desta segunda-feira (14/04), com relatoria do conselheiro substituto Jaylson Campelo. O gestor responsável pelas contas é o governador Rafael Tajra Fonteles.
Apesar da aprovação, a equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) apontou diversas falhas na gestão, como ineficiência no planejamento das renúncias de receita, descumprimento de condições legais para benefícios tributários, falta de transparência na política fiscal, irregularidades nos registros do SIAFE e pagamentos sem prévio empenho. Também foram constatadas inconsistências nos balanços financeiros e patrimoniais, além do envio tardio e incompleto de documentos obrigatórios.
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) recomendou a aprovação das contas, acatando as observações da equipe técnica. O conselheiro relator, por sua vez, acolheu o parecer do MPC, mas transformou as determinações propostas em recomendações. Entre elas, estão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), maior transparência nas renúncias fiscais, formalização de acesso a sistemas do Estado por parte do TCE, e apresentação de planos de sustentabilidade das estatais.
