Em uma decisão polêmica, o Superior Tribunal de Justiça desconsiderou a Lei 14.836/2024 e manteve o voto de desempate do presidente da Corte Especial em julgamentos criminais. A medida contraria o claro intuito do legislador, que determinou que, em caso de empate, o resultado deve favorecer a defesa, aplicando o princípio do in dubio pro reo.
A decisão, tomada por maioria de votos, sobrepõe o Regimento Interno do tribunal às previsões da nova lei. Criminalistas alertam para o perigo da medida, que pode gerar insegurança jurídica e criar precedentes prejudiciais aos acusados, subvertendo a intenção expressa do legislador de garantir maior proteção aos réus.
Especialistas classificam a atitude do STJ como “equivocada e constrangedora”. Para o ex-procurador regional da República Eugênio Pacelli, o tribunal ignorou a intenção do Congresso, que reformulou o Código de Processo Penal e a Lei 8.038/1990 justamente para impedir esse tipo de interpretação.
Com a decisão, advogados já preparam contestações e esperam que o Supremo Tribunal Federal intervenha para corrigir a postura do STJ. A polêmica está lançada, e a batalha jurídica promete esquentar nos tribunais superiores.
