Em uma decisão que reforça a transparência e a proteção da infância, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional a lei de Ribeirão Preto (SP) que obriga a prefeitura a divulgar estatísticas sobre violações de direitos de crianças e adolescentes. O julgamento, realizado nesta terça-feira (08/04), reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia barrado a norma sob alegação de invasão de competência do Executivo.
Para Toffoli, a lei não interfere na estrutura administrativa da prefeitura, mas sim fortalece o princípio constitucional da publicidade, garantindo que os dados sobre violência e violações fiquem acessíveis ao público. Além disso, a medida permitirá que a administração municipal tome decisões mais eficazes para combater abusos e negligências contra menores, respeitando a diretriz constitucional da proteção integral à infância.
A decisão do STF é uma vitória para a transparência e um golpe contra a omissão do poder público. Agora, a prefeitura de Ribeirão Preto terá que cumprir a legislação e garantir que a sociedade tenha acesso a informações essenciais para cobrar políticas públicas eficazes. O direito das crianças e adolescentes não pode ser escondido atrás de disputas políticas!
