Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Flávio Dino, invalidando a lei distrital que permitia a educação domiciliar (homeschooling) no Distrito Federal. A medida foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), e agora, com o respaldo do STF, fica definitivamente anulada.
O homeschooling, que possibilita que famílias eduquem seus filhos fora do ambiente escolar tradicional, foi considerado ilegal em nível distrital, estadual ou municipal. Isso porque, desde 2018, o STF já havia determinado que somente o Congresso Nacional tem competência para criar e regulamentar essa modalidade de ensino, por meio de uma lei federal. Qualquer iniciativa legislativa local sobre o tema é automaticamente inconstitucional.
A decisão representa uma derrota para defensores da educação domiciliar e reforça o entendimento de que o ensino no Brasil deve seguir normas nacionais unificadas. O ministro Flávio Dino destacou que o julgamento está em plena sintonia com a jurisprudência do STF, deixando claro que qualquer tentativa regional de regulamentar o homeschooling será barrada pela Justiça.
