O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (28/02), o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho criado pelo Congresso para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão, inicialmente tomada pelo ministro Flávio Dino, está sendo analisada pelo plenário virtual da Corte, com prazo de encerramento em 5 de março. Até o momento, Dino, Barroso e Nunes Marques já votaram a favor da medida.
O plano prevê uma série de ações para tornar o uso dos recursos mais transparente, incluindo mudanças no Portal da Transparência, criação de contas específicas para repasses à saúde e proibição de repasses sem registro adequado. Apesar da homologação, a liberação dos valores não será automática. Caso sejam identificados impedimentos técnicos, as emendas poderão ser bloqueadas com base na legislação vigente e nas determinações do STF.
A decisão do Supremo também impacta organizações que receberam repasses suspeitos. As transferências para ONGs que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) seguem suspensas, reforçando o controle sobre a destinação das verbas públicas. Além disso, o plano mantém restrições para emendas sem plano de trabalho detalhado e recursos que não estejam devidamente registrados em atas, identificando seus responsáveis.
Paralelamente, a 1ª Turma do STF iniciou o julgamento de três deputados do PL acusados de desviar recursos de emendas parlamentares. Os parlamentares são suspeitos de cobrar propina em troca da destinação de verbas para um município no Maranhão. O julgamento da denúncia, apresentada pela PGR, ocorre no plenário virtual e está previsto para ser concluído até 11 de março.
