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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá analisar o Projeto de Lei (PL) 5/22, que propõe a proibição da fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos que emitem estampidos. O referido projeto foi previamente aprovado pela Comissão de Educação em 3 de março e agora está sob a análise da CCJ, que detém a decisão final.
A infração a esta proibição será enquadrada nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e poderá resultar em uma pena de até quatro anos de reclusão, estabelecida na mesma proporção àquela imposta pelo uso de substâncias prejudiciais à saúde humana. Além da penalidade de prisão, a violação dessa norma acarretará uma multa que poderá atingir o montante de R$ 50 mil reais no caso do uso dos artefatos proibidos.
Adicionalmente, as empresas envolvidas na fabricação, importação, transporte ou armazenamento desses artefatos estarão sujeitas a multas que podem chegar a 20% do seu faturamento bruto.
A iniciativa para a elaboração deste projeto foi proposta pelo senador Randolfe Rodrigues, que alegou que o nível de poluição sonora causada pelos artefatos pirotécnicos ultrapassa os limites recomendados para a audição humana. O senador também destacou que os ruídos gerados por esses artefatos representam um risco maior para crianças, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista, ao mesmo tempo em que afetam adversamente os animais.
O senador Paulo Paim, relator do projeto na Comissão de Educação, apresentou um substitutivo ao texto original, tornando-o mais restritivo. O texto original permitia a exportação dos fogos de artifício, uma atividade que foi incluída na lista de atividades proibidas pelo substitutivo de Paim. Além disso, o substitutivo estabelece a obrigatoriedade de destruição dos fogos de artifício ilegais que sejam apreendidos.
Caso o projeto seja aprovado pela CCJ, ele poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso solicitando a votação em Plenário, com a obtenção de assinaturas de pelo menos nove senadores.
Fonte: Migalhas.
