Uma comissão de juristas no Senado brasileiro está propondo alterações no Código Civil, que devem ser formuladas até 12 de abril e posteriormente votadas pelos parlamentares. Entre as mudanças sugeridas, estão a permissão de doações de órgãos quando o falecido deixar por escrito sua autorização, mesmo sem o consentimento da família, e a regulamentação das normas da barriga solidária e reprodução assistida.
A comissão foi criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de propor alterações e reformar o Código Civil, que estabelece normas e leis para pessoas físicas e jurídicas. Além da doação de órgãos e reprodução assistida, a reforma também abordará questões como casamento civil, constituição de família, Inteligência Artificial, posse de terras rurais e outros temas.
Doação de órgãos
A comissão propõe que a autorização familiar para doação de órgãos não seja mais necessária, caso o doador falecido tenha deixado por escrito sua permissão para o transplante. Se não houver autorização do doador, a ordem de sucessão será seguida e a autorização será solicitada aos familiares.
Outra alteração significativa é o reconhecimento do direito à personalidade civil da pessoa, que se iniciaria com o nascimento com vida e terminaria somente com a morte cerebral. Os direitos dos fetos ou nascituros continuariam preservados desde a concepção.
Reprodução assistida
O texto propõe regulamentações para as barrigas solidárias, que deverão ser formalizadas em documentos e deixar claro quem são os pais da criança. A doação temporária do útero deverá ser feita preferencialmente com alguém que tenha parentesco com os futuros pais.
A proposta também rechaça discriminações a pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz regras para a prática. O texto proíbe a criação de seres humanos geneticamente modificados, a criação de embriões para investigação científica e a criação de embriões para escolha de sexo ou cor.
O documento também proíbe a comercialização de óvulos e espermatozoides, garantindo que não haja vínculo entre o doador ou a pessoa nascida com parte do material genético. As doações são autorizadas somente a maiores de 18 anos, e médicos e funcionários do espaço de reprodução não poderão ser doadores.
Fonte: Notícia Preta.
