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Na quarta-feira (04/10), no Senado, foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/23, que visa limitar a duração dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a um período de 15 anos. A PEC também propõe ajustes na idade mínima e no processo de seleção dos membros do STF e dos Tribunais Superiores.
Mandato Limitado
A proposta apresentada pelo senador Flávio Arns, como primeiro signatário, propõe a remoção da vitaliciedade do cargo de ministro do STF, em favor de um mandato de quinze anos, sem possibilidade de renovação. O Senado argumenta que esta abordagem se alinha melhor com o papel desempenhado pelo STF na atualidade, aproximando-se dos modelos adotados nas Cortes Constitucionais europeias.
Idade Mínima
Outra modificação proposta pela PEC é a estipulação de uma idade mínima de 50 anos para se tornar ministro do Supremo. Essa elevação na idade mínima está diretamente associada à criação do mandato de 15 anos e deve ser analisada em conjunto com essa proposta. A PEC estabelece que, se um indivíduo assume o cargo com 50 anos, terá exatamente 15 anos para cumprir o tempo máximo de mandato permitido. O tempo de exercício do mandato diminuirá proporcionalmente se a nomeação ocorrer em uma idade superior a 50 anos, devido à regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Novas Regras para Seleção
A terceira alteração proposta é a implementação de um período de quarentena para ocupantes de certos cargos de destaque, a fim de impedir sua nomeação imediata como ministro do STF ou em qualquer dos Tribunais Superiores ou do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC especifica que não poderão ser nomeados para esses cargos aqueles que, nos três anos anteriores à indicação, tenham exercido cargos como Procurador-Geral da República, Defensor Público-Geral Federal, Ministro de Estado ou ocupado posições diretamente subordinadas à Presidência da República, ou ainda liderado entidades da administração pública federal indireta.
Reações
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou positiva a limitação do mandato dos ministros do STF, destacando que isso não representa um confronto com o Poder Judiciário. Por outro lado, o Ministro Gilmar Mendes, em suas redes sociais, criticou a proposta, enquanto o presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que não enxerga razão para mudanças no STF.
Relações Interpoderes
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, após participar de uma sessão especial em comemoração aos 35 anos da Constituição de 1988, declarou que não há crise entre os Poderes. Ele enfatizou que debater alterações relacionadas aos tribunais superiores, como decisões monocráticas e mandatos fixos para ministros do STF, não representa uma afronta ao Poder Judiciário ou ao STF, mas sim um meio de fortalecer a colegialidade no Supremo Tribunal, visando aprimorar o sistema democrático.
Fonte: Migalhas.
