A deputada Ana Paula (MDB) protocolou o Projeto de Lei nº 346/23 nesta segunda-feira (27/11), visando facultar ao Governo Estadual a instituição de programas destinados ao encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial, especificamente em casos relacionados à violência contra mulheres.
A intenção subjacente é regulamentar o artigo 22 da Lei Maria da Penha, que estipula a participação compulsória de agressores em programas de reabilitação e reeducação, acompanhados por intervenção psicossocial.
Além disso, a parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 347/23, cujo propósito é conferir prioridade nos programas de habitação de interesse social, promovidos pelo Governo Estadual, a mulheres vítimas de violência doméstica que se enquadrem no perfil de baixa renda.
Outra proposição da deputada, o Projeto de Lei nº 345/23, busca autorizar o Poder Executivo a disponibilizar adesivos para veículos, indicando a condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O deputado Dr. Vinícius (PT) apresentou um indicativo de projeto de lei para regulamentar a profissão de fonoaudiólogo, fixando o piso salarial da categoria em R$ 4.650,00 para uma jornada de 30 horas semanais.
Adicionalmente, o parlamentar propôs alterações na legislação que trata do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino, por meio do Projeto de Lei nº 348/23.
As cinco matérias foram lidas durante o pequeno expediente da sessão plenária e, conforme procedimento padrão, serão encaminhadas para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Alepi.
