O deputado João Mádison (MDB) apresentou o Indicativo de Projeto de Lei 41/23, que trata do aproveitamento dos empregados celetistas da Companhia de Saneamento do Piauí (Agespisa) em caso de extinção da referida empresa.

O indicativo propõe a absorção dos mencionados empregados pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi). Este assunto está atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado Henrique Pires (MDB) apresentou o Projeto de Lei 317/23, que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água de instalar hidrômetros nas residências, visando assegurar a adequada distribuição desse recurso.

Conforme argumentado pelo legislador, o uso inadequado e indiscriminado da água tem o potencial de prejudicar outras unidades habitacionais, especialmente aquelas localizadas nas extremidades do sistema de distribuição.

Henrique Pires também apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 114/23, com o propósito de conceder a Medalha do Mérito Legislativo “Ministro Evandro Lins e Silva” ao desembargador Erivan Lopes.

Fonte: Alepi.