A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB/PI), manifestou apoio integral ao Conselho Federal da OAB contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o lacre dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante sessões. Para a entidade, a medida afronta diretamente os direitos garantidos pelos 5º e 6º do artigo 367 do Código de Processo Civil, que asseguram o direito ao registro de atos processuais públicos normas aplicáveis de forma subsidiária ao processo penal.
O presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, criticou a decisão, afirmando que não há base legal para impedir a gravação de sessões públicas por advogados. “O que está em jogo é o direito de exercer a profissão com dignidade e transparência. Nosso posicionamento é claro: nenhuma prerrogativa a menos”, declarou. A entidade reforça que a proibição compromete o exercício pleno da ampla defesa e fere diretamente as prerrogativas da advocacia.
Em resposta à medida, a OAB Nacional encaminhou ofício ao ministro Cristiano Zanin solicitando a reconsideração da decisão. No documento, assinado por dirigentes da instituição, a entidade ressalta que o uso de celulares é uma ferramenta legítima e indispensável para o trabalho dos advogados nas sessões públicas do Judiciário, sendo a restrição um grave retrocesso na garantia do livre exercício profissional.
