A Promotoria de Justiça de Altos e a Prefeitura do Município de Alto Longá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o propósito principal de promover a adequada destinação de resíduos sólidos, conforme estipulado na Lei n° 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O referido TAC foi formalmente assinado pelo Promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças e pelo Prefeito de Alto Longá, Henrique César. A celebração de TACs com autoridades municipais é uma das iniciativas contempladas no projeto denominado “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”, conduzido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma/MPPI), entidade ministerial sob a coordenação da Promotora de Justiça Áurea Madruga. O Ministério Público, por meio deste projeto, já efetivou o fechamento de oito depósitos de resíduos sólidos no estado do Piauí.
O gestor público de Alto Longá se comprometeu a, em um período de oito meses, abster-se de direcionar resíduos sólidos para lixões e aterros controlados, ou para qualquer outra disposição não autorizada nos termos da PNRS. Conforme estabelecido, os resíduos urbanos deverão ser encaminhados a um aterro sanitário, seja ele público ou privado, enquanto os resíduos de saúde deverão ser destinados a um aterro ou local devidamente licenciado para essa finalidade.
Além disso, dentro de um período de um ano, é exigido que seja elaborado um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) para a região que anteriormente abrigava o lixão. O município deve também, no mesmo prazo, implementar um sistema de coleta seletiva com o intuito de promover a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente correta dos rejeitos.
Outra obrigação no período de um ano estabelece que a prefeitura de Alto Longá deve promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em atividades relacionadas à responsabilidade compartilhada ao longo do ciclo de vida dos produtos, incentivando a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Fonte: MPPI.
