O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, ingressou com ação civil pública e pleiteou tutela de urgência contra o município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde (FMS). O objetivo é assegurar a retomada dos atendimentos de urgência e emergência a toda a população, independentemente de sua origem, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais integrantes da rede municipal.

A medida foi fundamentada no Procedimento Preparatório nº 120/2023, instaurado em 14 de novembro de 2023, com o propósito de investigar possíveis prejuízos assistenciais decorrentes da Portaria FMS nº 364/2023. Esta portaria estabeleceu a exclusividade de atendimento nas UPAs apenas para pacientes residentes e domiciliados em Teresina. Em complemento, o MPPI emitiu a Recomendação Administrativa 29ª PJ nº 031/2023, no mesmo mês, orientando que as UPAs e hospitais de urgência da rede municipal atendessem pacientes, independentemente do município de origem.

Verificou-se que, apesar das providências administrativas adotadas no referido procedimento, as mesmas não foram integralmente atendidas pelo município de Teresina. Diante dessa inobservância, a propositura da ação civil pública tornou-se imperativa.

O Ministério Público requereu que seja determinado ao Município de Teresina, em conjunto com a FMS, a imediata retomada do atendimento de urgência e emergência a todos os cidadãos, sem distinção de cidade de origem. Ademais, solicitou o restabelecimento do atendimento universal pleno aos pacientes nas UPAs e hospitais de urgência na capital.

Além dessas medidas, o MPPI pleiteou determinação para que tanto o Município de Teresina quanto a FMS desempenhem, de maneira adequada e contínua, o atendimento à saúde da população. O objetivo é garantir que não sejam impostos obstáculos ao atendimento universal dos usuários na rede de saúde municipal.

Fonte: MPPI.