A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta ultima terça-feira (29/04), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações consideradas transfóbicas feitas durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher, em 2023. A sentença foi proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, e atende a uma ação movida por entidades da comunidade LGBTQIA+.
Durante a fala, o parlamentar usou uma peruca loira e declarou que “se sentia uma mulher”, acrescentando que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. A magistrada entendeu que o discurso ultrapassou os limites da liberdade de expressão e configurou “discurso de ódio”, ao deslegitimar a identidade de gênero de pessoas transexuais.
Para a juíza, as declarações feitas na tribuna da Câmara incentivam a intolerância e violam direitos fundamentais da população trans. “Os dizeres proferidos pelo réu […] desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento”, afirmou a magistrada na sentença. A decisão é de natureza cível e ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Na esfera criminal, no entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou, no ano passado, notícias-crime contra Nikolas Ferreira sobre o mesmo episódio. Para o ministro, as falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar, cabendo à própria Câmara avaliar eventuais sanções por quebra de decoro.
