A Justiça do Piauí determinou que a Prefeitura de Teresina instale e viabilize, de forma efetiva, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), após a constatação da omissão do município na implementação de políticas essenciais para essa parcela vulnerável da sociedade.
Na sentença, o magistrado da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública destacou que a negligência do poder público reforça um “estado de coisas inconstitucional”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, caracterizando uma violação sistemática dos direitos fundamentais. A Justiça enfatizou que a mera nomeação de membros para o Comitê não é suficiente, exigindo ações concretas, recursos e fiscalização para garantir o funcionamento pleno da política pública.
Essa decisão representa uma vitória crucial para os direitos humanos em Teresina, impondo à gestão municipal a obrigação de cumprir o Decreto Municipal nº 18.941/2019. Com isso, o poder público precisa sair da inércia e agir para garantir dignidade e condições mínimas de sobrevivência a uma população que vive à margem da sociedade, sem acesso a direitos básicos.
Fonte: MPPI.
