O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) editou a Portaria Conjunta nº 45/2025, que disciplina a gravação audiovisual das audiências realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams, determinando o armazenamento obrigatório dos registros no sistema PJe Mídias. A medida busca uniformizar procedimentos, reforçar a segurança da informação e assegurar maior fidedignidade no registro dos atos processuais em todas as unidades do Judiciário piauiense.
De acordo com a Portaria, todas as audiências deverão ser gravadas integralmente em áudio e vídeo, abrangendo inclusive a sentença quando proferida oralmente. As gravações deverão ser realizadas exclusivamente pelo Microsoft Teams, sendo vedada a utilização de outros meios, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pelo magistrado responsável, com posterior inserção do arquivo no PJe Mídias.
O documento também estabelece prazos e responsabilidades. Caberá à secretaria da unidade judiciária realizar o upload das gravações no PJe Mídias em até 24 horas após o encerramento da audiência. O sistema garante a guarda digital, a integridade, a rastreabilidade e o controle de acesso às mídias, dispensando a degravação textual, salvo determinação judicial em sentido contrário.
A Portaria reforça ainda a observância à legislação de proteção de vítimas e testemunhas, vedando o registro de imagem de pessoas cuja identidade deva ser preservada, podendo o magistrado determinar o registro apenas em áudio ou por escrito, conforme o caso.
