Neste sábado (18/11), é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, conforme instituído em julho de 1990, juntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A função desse profissional consiste em garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos para crianças e adolescentes, atuando na prevenção e enfrentamento de negligência, aplicação de medidas protetivas contra violências físicas e psicológicas, exploração sexual e outras formas de violações.
O Conselho Tutelar, criado pela Lei 8.069 em julho de 1990, é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Composto por cinco conselheiros(as) tutelares eleitos(as) pela população local, o mandato é de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
Conforme estipulado pela Constituição Federal e o ECA, crianças e adolescentes são considerados “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”, o que implica prioridade absoluta em todas as circunstâncias. Os conselheiros tutelares desempenham o papel crucial de realizar atendimentos em casos de violação de direitos.
Massilene Mendes, conselheira tutelar em Várzea Grande do Piauí e presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí (ACONTEPI), destaca a exigência de dedicação na profissão. Segundo ela, ser conselheiro é uma luta incansável, realizada com dedicação, amor e responsabilidade em prol dos direitos de crianças e adolescentes.
Massilene ressalta que a ACONTEPI, em parceria com o Sindicato dos Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí (SINDCONTU–PI), busca incessantemente melhores condições de trabalho para a categoria, muitas vezes não devidamente reconhecida. A conselheira destaca a desvalorização enfrentada pela sociedade, apontando que a missão é árdua e exclusiva ao cargo.
A juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina, destaca que os conselheiros tutelares formam a primeira linha de defesa diante de violações dos direitos de crianças e adolescentes. Ela enfatiza a missão desses profissionais em assegurar a proteção da infância, recebendo denúncias e atuando preventivamente para evitar agravamento de situações de risco.
Fonte: TJ-PI.
