O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, em conformidade com a solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um projeto de lei no dia 25 de outubro com o propósito de estabelecer medidas protetivas de urgência destinadas a advogados que sejam vítimas de violência no exercício de suas atividades profissionais.
O projeto de lei possibilita que os advogados solicitem tais medidas à Justiça Estadual ou Federal. Essas medidas terão uma validade inicial de 30 dias, podendo ser prorrogadas por mais 30 dias ou conforme a necessidade. Os agressores que descumprirem tais medidas estarão sujeitos a sanções penais, incluindo prisão, detenção ou multa.
As medidas protetivas propostas englobam a proibição de contato entre o agressor e o advogado, bem como sua família; restrição ou proibição de acesso às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado; além da oferta de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado. Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de implementação de “outras medidas necessárias para a proteção do advogado.”
O projeto busca seguir a estrutura de medidas protetivas estabelecida na Lei Maria da Penha, direcionada a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, com o objetivo principal de garantir a segurança dos advogados e assegurar o pleno exercício de sua profissão.
A proposta foi desenvolvida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante uma reunião do Conselho Pleno. Ele aceitou a sugestão da advogada catarinense Giane Brusque Bello, agredida em Florianópolis no dia 17/10 devido ao exercício de sua profissão e que necessitou de atendimento hospitalar. Posteriormente, essa sugestão de projeto de lei foi encaminhada a Valdir Cobalchini, e o ofício contou com a assinatura de Rafael Horn, Beto Simonetti (presidente da OAB Nacional) e Claudia Prudencio (presidente da OAB-SC).
No documento, os envolvidos afirmam que “a advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes e, no exercício deste mister, as advogadas e os advogados ficam sujeitos a diversos tipos de violência, que podem ocorrer em razão da sua atividade profissional.”
Valdir Cobalchini considera que as medidas propostas são necessárias para garantir a segurança dos advogados, destacando que “a violência contra advogados pode causar sérios danos à sua integridade física, moral e patrimonial, além de prejudicar o exercício da profissão e colocar em risco a própria vida do profissional, todos esses direitos, assegurados pela Constituição.”
Rafael Horn enfatiza que “a concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida.” Segundo ele, caso o projeto de lei seja aprovado, “haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais.”
Fonte: Juristas.
