O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um novo marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A decisão, tomada durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2025, visa acompanhar a rápida evolução da tecnologia e garantir que sua aplicação no sistema judicial seja feita de forma ética e responsável.
A nova regulamentação, que atualiza normas estabelecidas em 2020, define diretrizes, requisitos e a estrutura de governança para o desenvolvimento e a análise de ferramentas de IA no Judiciário. Entre os principais pontos, destacam-se a exigência de supervisão humana, a implementação de auditorias regulares e a classificação dos sistemas de IA de acordo com o nível de risco.
O CNJ também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que será responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, assegurando a conformidade com os padrões internacionais. A norma entrará em vigor em 120 dias, período em que poderão ser realizadas retificações ou atualizações no texto aprovado.
A elaboração da nova regulamentação contou com a participação de diversos setores da sociedade, incluindo a realização de audiências públicas e a análise de diferentes perspectivas sobre o tema. A expectativa é que a norma contribua para o uso transparente e seguro da IA no Judiciário, garantindo a proteção de dados pessoais e o respeito aos direitos dos cidadãos.
Fonte: Trf1.
