A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público, da magistratura, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções. O texto segue agora para sanção presidencial e altera o Código Penal, agravando as penas para esses crimes e tornando hediondo o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas categorias.
Além do endurecimento das punições, o projeto também prevê medidas de proteção para magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de Justiça, incluindo reforço na segurança, escolta, trabalho remoto e remoção provisória com auxílio para mudança. Emendas garantem a confidencialidade de informações pessoais e cadastrais dos familiares desses profissionais, com acesso restrito e solicitação prioritária à polícia judiciária. No entanto, membros da AGU e das procuradorias estaduais não foram contemplados com essas proteções.
A proposta ainda altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para considerar o risco inerente às funções desses agentes públicos no tratamento de informações pessoais. Caso ocorram vazamentos ou acessos indevidos que representem ameaça, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser notificada, e as multas para descumprimento das regras serão dobradas nos casos que envolvam esses profissionais.
