A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei 65/2023, de autoria do Executivo estadual, que estabelece o novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como Refis. Este programa permite a aplicação de descontos de até 95% sobre os juros e multas relacionados a dívidas tributárias. A matéria foi submetida a discussões e aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, bem como no Plenário da Assembleia.
O Projeto de Lei estabelece que os descontos serão aplicados aos impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Os débitos podem ser quitados de diferentes formas: em parcela única, com redução de até 95% dos juros e multas punitivas e moratórias; em até 3 parcelas, com redução de até 90%; em até 6 parcelas, com redução de até 80%; ou em até 12 parcelas, com redução de até 70%. No caso do ICMS, há também a possibilidade de pagamento em até 90 parcelas, exigindo uma entrada mínima correspondente a 20% do valor total do crédito tributário.
Durante a discussão na CCJ, os deputados Marden Menezes (PP) e Hélio Isaías (PT) comunicaram a inclusão de uma emenda ao projeto de lei do Governo, com o propósito de permitir descontos nas multas de trânsito em rodovias estaduais. O objetivo é abordar a situação de pessoas que recebem multas de trânsito na ida e na volta, enfrentando dificuldades para regularizá-las, especialmente quando o valor da multa supera o valor do veículo. O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), expressou que a lei tem como finalidade principal “criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxas, assim como disponibilizar aos contribuintes uma alternativa para regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual.”
Aprovada a Criação da Carreira de Gestão Governamental
Além disso, a Alepi aprovou na mesma data o projeto de lei do Governo do Estado que institui a Carreira de Gestão Governamental e os respectivos cargos. O propósito dessa iniciativa é modernizar a gestão pública estadual, visando aprimorar o uso da tecnologia digital. Os cargos criados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração incluem Analista Governamental com especialidades em Gestão Pública, Tecnologia da Informação e Infraestrutura. No quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento, estão previstos os cargos de Analista Governamental com especialidades em Planejamento e Orçamento, Tecnologia da Informação e Infraestrutura.
Fonte: Alepi.
