O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, em sessão realizada na terça-feira (19/12), aprovou projetos encaminhados pelo Governo do Estado, promovendo alterações significativas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, no Estatuto dos Policiais Militares e no Código de Ética e Disciplina dos Militares. A unanimidade dos parlamentares presentes na sessão plenária respaldou a aprovação das referidas matérias.
O Projeto de Lei Complementar 07/23 modifica os estatutos para estipular que o Estado não mais financiará a remuneração do agente afastado para frequentar cursos de formação, a menos que tal curso seja requisito para provimento de outro cargo na administração pública do Piauí. Esta medida visa evitar a alocação de recursos públicos em benefício de outra esfera de governo, sem perspectiva de compensação futura.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 84/23 revoga o § 4º do art. 2º do Código de Ética e Disciplina dos Militares, submetendo os militares reformados a esse Código. Adicionalmente, a modificação inclui alterações no art. 17, de modo a considerar condutas criminosas, tanto as tipificadas na legislação penal militar quanto na legislação comum, como transgressões disciplinares.
No âmbito da enfermagem, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Governo 78/23, que altera a lei que autoriza o repasse dos recursos recebidos pelo Estado, provenientes de assistência financeira complementar da União, aos profissionais de enfermagem. A correção na quantidade de horas da jornada, utilizada como base para o cálculo do piso nacional, é o objetivo principal dessa medida.
Outras aprovações incluem o Projeto de Lei Ordinária 48/23, que altera a legislação sobre sanções administrativas relacionadas à discriminação por orientação sexual. Com a nova redação, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos torna-se o órgão competente para instaurar o processo de apuração de eventual discriminação.
Além disso, o Projeto de Lei Ordinária do Governo 59/23 foi aprovado, alterando a lei sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Cocal dos Alves. Adiciona-se o texto: “ressalvada a área sub judice a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal”, devido à discussão em curso na Ação Cível Originária 1831/2011 sobre os limites entre os estados do Piauí e do Ceará.
Todas as matérias foram submetidas à análise das comissões técnicas da Assembleia antes de serem apreciadas pelo Plenário, após esforço concentrado dos deputados para esvaziar a pauta de votações antes do recesso parlamentar. Os projetos agora aguardam a sanção governamental.
Fonte: Alepi.
