O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deliberou, durante a sessão plenária realizada em 28 de novembro, a aprovação de projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Projeto de Lei 310/23 – Normatização e Pagamento para Auxiliares da Justiça: O Projeto de Lei 310/23, aprovado pelo plenário, autoriza o Judiciário a indenizar as atividades desempenhadas pelos auxiliares da Justiça, especificamente os juízes leigos e os mediadores e conciliadores judiciais, quando recrutados por meio de processo seletivo público, incluindo o simplificado.
Projeto de Lei 309/23 – Alterações na Carreira de Analista Judiciário: O TJPI teve aprovado o Projeto de Lei 309/23, que modifica artigos da Lei Complementar 230/2017, abordando aspectos relacionados a trabalho insalubre e adicional de periculosidade. Conforme a Resolução 382/2023, as alterações visam à elevação dos servidores citados no artigo 5º da Lei Estadual 7.9369/2022 para o novo nível e referências criados pela legislação, com antecipação dos efeitos financeiros, condicionada ao aumento de produtividade.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Mudanças e Acréscimos: A proposta de alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) foi aprovada pela Alepi, criando as funções de Ouvidor e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí. Além disso, houve aprovação de modificações no Plano de Cargos e Salários dos servidores do TCE, visando incentivar a conclusão de cursos para aprimoramento, estabelecer bônus de desempenho coletivo, permitir o pagamento de férias vencidas há mais de dois anos, conceder auxílio-saúde a servidores inativos e pensionistas, e criar seis cargos de Auditores de Controle Externo.
Outras Deliberações:
- O parlamentar Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) teve aprovada a instituição do “Agosto Cinza” como mês dedicado à conscientização e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.
- Foi aprovado o Projeto de Lei 109/23, que isenta atletas de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas.
- O projeto de lei do deputado Henrique Pires (MDB) que torna obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras em centros comerciais para atender pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida foi aprovado na sessão plenária.
- Duas festividades piauienses, propostas pelos deputados Dr. Gil Carlos (PT) e Gracinha Mão Santa (PP), foram votadas e aprovadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
- A concessão da Medalha do Mérito Legislativo a Dagoberto Barros da Silveira, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Francisco Lucas Costa Veloso e José Wellington Barroso de Araújo Dias também recebeu aprovação do plenário da Alepi.
Fonte: Alepi.
