A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deliberou favoravelmente, em sessão realizada nesta terça-feira (19/12), acerca de questões legislativas relacionadas ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Destacam-se as seguintes decisões:
Reajuste nos Subsídios do Poder Judiciário
Aprovou-se o projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que propõe o reajuste dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, bem como das gratificações atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Judiciário. O índice de reajuste, fixado em até 4,53%, está vinculado ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e terá vigência nos anos de 2024, 2025 e 2026.
Criação de Vara na Comarca de Bom Jesus
Em consonância com o projeto do TJPI, a Assembleia aprovou a criação de uma Vara na Comarca de Bom Jesus, com competência para processar e julgar ações criminais, execução penal, atos infracionais, incluindo o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública. Tal medida busca a especialização das varas, com critérios objetivos e quantitativos equivalentes, visando o aprimoramento dos magistrados e servidores, padronização dos serviços e celeridade na prestação jurisdicional.
Projetos do Ministério Público do Piauí (MPPI)
Dois projetos do MPPI foram aprovados. O primeiro altera a Lei Orgânica do Ministério Público, estabelecendo a distribuição de 95 Promotorias de Justiça Finais, com 58 em Teresina e duas em Corrente. O segundo institui o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público, financiado por dotações do orçamento do Estado, 50% do superávit financeiro do Fundo de Modernização do MPPI, e contribuições e doações do setor público e privado.
Receita do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública
O projeto do deputado Severo Eulálio (MDB), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário, estabelece que 1% sobre os valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registro constituirá receita do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Piauí.
Fonte: Alepi.
