A Câmara Federal aprovou, por ampla maioria, o novo marco fiscal em votação realizada nesta terça-feira (22/08), com 379 votos a favor e 64 contra. Agora, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este novo marco fiscal irá extinguir o teto federal de gastos que estava em vigor desde 2016.
A principal mudança trazida pelo novo marco é a substituição do antigo teto de gastos, que limitava o aumento das despesas federais ao índice de inflação. Esse sistema foi criado em 2016 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), com o objetivo de controlar o crescimento das despesas públicas.
Entretanto, ao longo dos anos, o teto de gastos mostrou-se rígido e foi ultrapassado diversas vezes por meio de emendas constitucionais que autorizaram aumentos de despesas. Isso evidenciou a necessidade de uma reformulação na legislação fiscal do país.
O novo marco fiscal permitirá que as despesas cresçam em um ritmo superior ao da inflação, desde que não ultrapassem 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências). Isso será calculado com base nos dados entre julho de um ano e junho do ano seguinte, permitindo que as metas sejam incluídas na proposta de orçamento.
A proposta também estabelece metas fiscais para o governo, incluindo a eliminação do déficit da União até 2024, a geração de superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e um superávit de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.
Uma inovação importante trazida pelo novo marco é a introdução de um intervalo para as metas fiscais anuais. Atualmente, as metas são fixadas com um valor exato. Com a nova regra, haverá uma faixa de valores possíveis. Por exemplo, se a meta for um superávit de 1% em determinado ano, ela será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.
Os limites de gastos e as metas poderão ser ajustados anualmente, considerando fatores como o IPCA e o crescimento da receita. Caso a meta seja descumprida, haverá consequências, como limitação do crescimento das despesas no ano seguinte.
A proposta também inclui um gatilho fiscal para forçar o equilíbrio fiscal: quando as despesas obrigatórias atingirem 95% dos gastos totais, isso acionará mecanismos de ajuste para lidar com o descumprimento da meta. O objetivo do novo conjunto de regras é permitir que os gastos públicos tenham um aumento real, acima da inflação, mas em um ritmo mais lento do que o crescimento das receitas, visando reduzir gradualmente o déficit público e estabilizar a dívida pública. A nova legislação busca equilibrar a responsabilidade fiscal e social, favorecendo a redução da inflação e a retomada dos investimentos, promovendo a sustentabilidade financeira do país.
