21 de fevereiro de 2026 / Ano 14
EDITOR CHEFE
DIRETOR DE CONTEÚDO
As propostas buscam modernizar a legislação vigente, adequando-a às novas dinâmicas sociais, tecnológicas e econômicas.
No Brasil, a proposta de um Marco Regulatório da Inteligência Artificial está avançando e promete estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, uso e responsabilização dos sistemas de
Regras de propaganda em outdoor na campanha eleitoral de 2024 no Brasil: aspectos legais e implicações políticas
Essas duas formas de comunicação política compartilham o espaço no rádio e na televisão, mas suas finalidades, conteúdos e regras são nitidamente distintos.
A propaganda política é um tema de complexidade e subjetividade acentuada na legislação brasileira. A Lei nº 9.504/97 estabelece normas para as eleições e, em seu
A inelegibilidade é a condição legal de alguém que não pode ser eleito para um cargo público. No Brasil, a inelegibilidade é estabelecida pela Constituição Federal
O artigo 18-A, define as regras para o financiamento de campanhas eleitorais e com ele se observa diversos questionamentos.
A infração às normativas de financiamento de campanha acarreta consequências graves, que vão além de multas, incluindo a possibilidade de cassação do registro, diploma ou mandato.
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