O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu decisão sobre a prestação de contas eleitorais do Partido Verde (PV), referente ao pleito de 2020.
Na sessão de julgamentos da última terça-feira, 09/04/2024, os ministros aprovaram, com ressalvas, a prestação de contas do PV, analisando a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral.
Determinações do Plenário:
O TSE determinou que o PV destine os seguintes valores em eleições subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão (ou seja, no pleito municipal de 2024):
- Políticas de Incentivo a Candidaturas Negras: R$72.656,60 provenientes do Fundo Partidário e R$3.796.603,76 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
- Ações Afirmativas para Candidaturas Femininas: R$1.787.619,85 originários do FEFC.
O montante total a ser aplicado ultrapassa R$5,6 milhões.
Irregularidades e Considerações:
O parecer do Ministério Público Eleitoral apontou outras irregularidades nas despesas, mas essas se limitaram a um valor total de R$25 mil, correspondendo a apenas 0,12% do total de recursos aplicados na campanha. O relator, ministro Raul Araújo, considerou o valor dessas irregularidades como módico e não identificou indícios de má-fé. Portanto, a regularidade e a confiabilidade das contas não foram prejudicadas, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 117/2022.
