O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional reservou esta segunda-feira, (07/04), para um mergulho profundo nas questões que permeiam a regulação do ambiente digital. A agenda do dia contempla duas reuniões cruciais: um fórum de debates matutino sobre a delicada temática da regulação das redes sociais e, à tarde, a análise de um relatório que propõe um novo marco regulatório para os serviços de vídeo sob demanda (VoD), popularmente conhecidos como plataformas de streaming.
O relatório sobre o streaming, elaborado pela conselheira Sonia Santana, apresenta um conjunto de medidas que visam impulsionar a presença da produção audiovisual nacional no universo digital. Entre os pontos centrais da proposta, destacam-se a instituição de cotas obrigatórias para a exibição de conteúdo audiovisual brasileiro nos catálogos das plataformas, a valorização da produção independente e um aumento significativo da alíquota da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), que saltaria de 3% para 6% da receita bruta auferida pelas empresas de streaming no país.
O documento argumenta que a ascensão meteórica das plataformas de vídeo sob demanda, como gigantes do setor, transformou radicalmente o cenário audiovisual brasileiro. A relatora aponta uma disparidade regulatória crucial: enquanto os meios tradicionais, a exemplo da TV por assinatura, estão sujeitos a regras de exibição de conteúdo nacional e contribuições ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), as empresas de streaming operam no Brasil sem obrigações semelhantes. O relatório enfatiza que essa lacuna regulatória tem contribuído para a fuga de divisas para o exterior e para a tímida representatividade de obras audiovisuais brasileiras nos acervos dessas plataformas. A proposta defende que uma regulamentação específica é imperativa para restabelecer o equilíbrio concorrencial, fomentar a indústria nacional e fortalecer a identidade cultural do país no ambiente digital.
Na reunião anterior do CCS, realizada em 10 de março, o presidente do colegiado, Miguel Matos, concedeu um prazo para que os conselheiros pudessem analisar detidamente o conteúdo do relatório. Agora, o documento retorna à pauta com a possibilidade iminente de ser submetido à votação. Paralelamente, durante a manhã, o debate sobre a regulação das redes sociais buscará agregar diversas perspectivas da sociedade civil, de especialistas no tema e de representantes das próprias plataformas digitais. O foco da discussão abrangerá questões sensíveis como a disseminação de desinformação, o combate ao discurso de ódio, a proteção da privacidade dos usuários e a definição da responsabilidade das empresas que controlam essas plataformas. O debate interativo ocorrerá no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal. Em um cenário legislativo conectado, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.630/20, conhecido como a “lei das fake news”, de autoria do senador Alessandro Vieira. Essa proposta, que já obteve aprovação no Senado, aborda a responsabilização das plataformas digitais na moderação de conteúdo, a promoção da transparência algorítmica, o enfrentamento da disseminação de informações falsas e a instituição de sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
