A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do RE 1.037.396 (Tema 987), defendendo que a tese de repercussão geral a ser fixada inclua a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos produzidos ou impulsionados por ferramentas de inteligência artificial. O julgamento ocorre de forma conjunta com o Tema 533, que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros.
No documento protocolado nesta quarta-feira (21/05), a AGU argumenta que os deveres já previstos no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) — como mecanismos de moderação, combate a perfis falsos e canais de denúncia — devem ser estendidos a casos que envolvem inteligência artificial, especialmente em situações de deepfakes, desinformação e fraudes digitais.
A AGU citou estudo do NetLab/UFRJ, que identificou 1.770 anúncios fraudulentos em plataformas da Meta entre os dias 10 e 21 de janeiro de 2025. Parte dos conteúdos utilizava IA para manipular imagens e simular falsos investimentos, utilizando inclusive imagens de autoridades públicas.
O órgão defende que, confirmada a ciência das plataformas sobre esses conteúdos ilícitos, sua omissão deve gerar responsabilização civil, mesmo sem necessidade de ordem judicial. Para a AGU, a tese deve deixar claro que o dever de cuidado das plataformas alcança conteúdos produzidos por IA e práticas que afetem a administração pública, a integridade das autoridades e o processo democrático.
