TJ-RJ: Restaurante é obrigado a compensar cliente que ao morder pedra quebrou os dentes

O descumprimento do dever de fornecer uma refeição adequada e segura constitui falha na prestação do serviço, especialmente quando essa refeição apresenta potencial lesivo à saúde

TJ-MA exclui possibilidade de overbooking e nega indenização à consumidora pela TAM

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) confirmou uma decisão que rejeitou o pedido de uma consumidora para indenização por danos morais,

TJ-SP: Magistrada anula contrato de férias compartilhadas devido a marketing agressivo 

A Juíza Érika Ricci, da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, anulou um contrato de férias compartilhadas devido à técnicas agressivas de marketing e

MPPI conquista ordem judicial para que Agespisa melhore o sistema de esgoto do município de Guadalupe e reembolse consumidores por cobranças indevidas 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Guadalupe, obteve uma decisão favorável em uma ação civil pública contra a

Tribunal regional federal anula exxclusão de sargento da marinha por violação das normas disciplinares

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por maioria, dar provimento à apelação interposta por um militar contra a exclusão, a

Sócios da 123 Milhas Sofrem Coerção para Depor em CPI das Pirâmides Financeiras

Sócios da 123 Milhas são conduzidos coercitivamente para depor na CPI das Pirâmides Financeiras após faltarem a dois depoimentos anteriores. Juiz ressalta a obrigação legal de

Decisão Judicial confirma legalidade da resolução da anvisa que proíbe a manipulação de fórmulas com derivados de cannabis em farmácias de manipulação

Uma farmácia de manipulação interpôs recurso contra a sentença emitida pelo Juízo da 14ª Vara do Distrito Federal, que afirmou a legalidade da Resolução da Diretoria

Decisão Judicial Destaca que Plano de Saúde Não é Obrigado a Custear Exames Solicitados por Nutricionista

A justiça de Salvador decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.