O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à análise do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra um juiz que enfrenta acusações de práticas fraudulentas no exercício de suas funções judiciais. As alegações contra o magistrado foram inicialmente reportadas por meio de um e-mail anônimo encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça.
Após a apresentação do parecer do relator, o conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, que recomendou a instauração do PAD, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues solicitou um adiamento do processo para análise mais detalhada dos autos.
O Caso em Questão
Os documentos apresentados no processo indicam que um e-mail anônimo endereçado à Corregedoria Nacional de Justiça levantou acusações de fraude processual, irregularidades em ações judiciais e práticas de advocacia administrativa por parte do referido magistrado. Como resultado dessas alegações, a Corregedoria Nacional de Justiça tomou medidas para investigar o caso.
O conselheiro responsável pelo relatório, Marcio Luiz Coelho de Freitas, destacou a importância de não iniciar um processo penal ou disciplinar unicamente com base em denúncias anônimas. Segundo ele, é fundamental conduzir uma investigação preliminar, procedimento que foi seguido no presente caso.
Além disso, o conselheiro enfatizou que não houve uma sindicância inadequada no processo, uma vez que a investigação preliminar foi conduzida para verificar a veracidade dos fatos mencionados no e-mail anônimo. Ele ressaltou que esse procedimento estava em conformidade com a competência constitucional da Corregedoria de apurar, inclusive de forma espontânea, relatos de infrações.
Para a instauração do processo, é necessário dispor de indícios suficientes de autoria, que foram obtidos a partir da investigação preliminar resultante da denúncia anônima. Esses elementos forneceram uma justa causa para o início do PAD.
Além disso, o relator levou em consideração as informações fornecidas pela corregedoria do Estado do Espírito Santo, que indicaram que nas investigações preliminares foram encontrados indícios de que o investigado:
- Engajou-se na advocacia administrativa de maneira diversificada e repetitiva, estabelecendo contato com diversos juízes e solicitando favores em benefício de investigados e réus;
- Autorizou a substituição da fiança em dinheiro por um imóvel, sem prévia avaliação e sem notificação do Ministério Público, em um processo que estava sob a jurisdição de uma vara diferente da que ele estava temporariamente responsável.
Consequentemente, o relator votou a favor da procedência do processo disciplinar e da instauração do PAD contra o magistrado, bem como recomendou o afastamento de suas atividades.
Fonte: Migalhas.
