O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concentra esforços na regulamentação da inteligência artificial (IA) como uma das principais preocupações para o ano de 2024, especialmente em vista das eleições municipais. O órgão planeja promover debates nos meses seguintes, visando à elaboração de uma resolução que discipline o emprego dessa ferramenta nas campanhas municipais, em linha com medidas adotadas em 2020 e 2022 para combater a propagação de notícias falsas.
Em 2020, o TSE aprovou uma resolução que estabeleceu penalidades para partidos ou candidatos que difundissem conteúdo inverídico, seguido, dois anos depois, por uma regra que agilizou a remoção de informações falsas das redes sociais durante a campanha de 2022. Na ocasião, diversas agremiações solicitaram e obtiveram do tribunal a remoção de notícias falsas dirigidas a seus filiados concorrentes a cargos públicos.
Para enfrentar os desafios decorrentes do uso de redes sociais e IA nas eleições, o TSE formou um grupo de trabalho encarregado de regulamentar essas práticas. Este grupo, além de estabelecer limites, pretende definir penalidades para aqueles que manipularem textos, áudios e imagens contra seus adversários. A possível cassação do registro e do mandato emerge como uma medida que pode ser aplicada a quem for descoberto nesse tipo de conduta, estendendo as mesmas sanções previstas para as notícias falsas nas redes sociais.
Os ministros do TSE têm expressado a necessidade de regulamentar o uso da inteligência artificial no cenário político, com o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, enfatizando a preocupação com a opacidade dos algoritmos e a falta de transparência inerente à inteligência artificial. Moraes destaca a importância de uma regulação efetiva pelo Congresso antes das eleições municipais de 2024.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), considera a regulamentação da inteligência artificial como tema central para o ano legislativo de 2024. Ele destaca a necessidade de estabelecer normas antes das eleições municipais e expressa preocupação especial com a prática de “deep fake”, que utiliza inteligência artificial para manipular vídeos de forma a tornar declarações falsas quase indistinguíveis da realidade.
Após um ano de relativa estagnação em 2023, o Congresso volta a dar atenção ao tema da regulamentação da inteligência artificial, deixado em segundo plano em conjunto com o Projeto de Lei das Fake News. Diante da iniciativa do TSE, Arthur Lira afirma a prioridade da discussão sobre a IA em relação às fake news.
A resistência à regulamentação, principalmente do Projeto de Lei das Fake News, é observada entre aqueles que alegam riscos à liberdade de expressão. As grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, exercem influência significativa contra o regramento, alegando impactos negativos na liberdade de expressão. O episódio envolvendo a tragédia provocada por informações falsas reacendeu o debate sobre a necessidade de regulação das redes sociais e a aprovação de projetos como o PL das Fake News, que pode ganhar novo impulso mediante uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Congresso a legislar sobre o tema.
Fonte: Amo Direito.
