O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), através da Secretaria Judiciária (SEJU), divulgou a Resolução nº 392, que estabelece as normas para o protocolamento do Agravo Interno no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 2º Grau, no âmbito do referido tribunal.
Conforme o documento, o ajuizamento do Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deve ocorrer por meio de petição nos autos pertinentes, sem implicar na modificação da numeração original ou na criação de autos distintos. No ato de interposição do Agravo Interno, o usuário externo (parte, recorrente, advogado, procurador) deve especificar o tipo de petição correspondente.
A Resolução ressalta, ainda, que os Agravos Internos protocolados em autos separados até a data de entrada em vigor desta Resolução serão mantidos em tramitação de forma independente, a menos que haja determinação contrária do desembargador relator.
