O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, recebeu, em audiência realizada na última quarta-feira (10/01), o procurador do Ministério Público do Trabalho, Carlos Henrique Leite, e o secretário de Estado da Justiça, Carlos Augusto Gomes. O encontro teve como propósito discutir uma proposta de projeto de lei voltado para garantir uma cota mínima de vagas de trabalho destinadas a egressos do sistema prisional do Piauí.
Durante a reunião, foi apresentada uma minuta do referido projeto de lei, abordando a reserva de vagas para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional do Estado. Essas vagas seriam destinadas a empresas terceirizadas que prestam serviços para órgãos estaduais. Além do presidente Kennedy Barros, os conselheiros Jaylson Campelo, Lilian Martins e Waltânia Alvarenga acompanharam a visita do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Justiça.
A mencionada proposta de lei encontra-se atualmente na Secretaria de Estado do Governo, aguardando a devida tramitação legal que a conduzirá à Assembleia Legislativa do Piauí para, posteriormente, ser sancionada pelo governador Rafael Fonteles. Cabe destacar que, no âmbito do TCE-PI, a gestão da conselheira Lilian Martins, em março de 2022, regulamentou a Resolução nº 08/2022, que garante percentuais mínimos de mão de obra reservados a mulheres vítimas de violência doméstica e a pessoas egressas do sistema prisional em contratos celebrados pelo Tribunal, em conformidade com a Lei estadual n°. 6.344/2013 e em parceria com os Poderes Judiciário e Executivo, bem como com pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos.
O conselheiro Kennedy Barros expressou receptividade à visita do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Justiça, destacando o comprometimento do TCE Piauí com ações de ressocialização. Ele salientou que desde março de 2022, o Tribunal já implementou a Resolução que regulamenta a reserva de uma parcela mínima de sua mão de obra para egressos do sistema prisional e mulheres vítimas de violência doméstica.
O procurador Carlos Henrique Leite, representante do MPT, esclareceu que o principal objetivo do projeto de lei é reduzir a reincidência criminal entre os egressos do sistema prisional, proporcionando oportunidades de ressocialização para os ex-detentos. O projeto, que passou pela Procuradoria Geral do Estado e aguarda tramitação na Secretaria de Governo, busca apoio nos diversos poderes.
Conforme estabelecido no projeto de lei, as empresas contratadas pelo Estado do Piauí, seja diretamente ou por meio de licitação, deverão reservar vagas em contratos que exigem a partir de 25 trabalhadores. O percentual mínimo de 8% será distribuído da seguinte forma: 4% para pessoas egressas do sistema prisional, 2% para pessoas em livramento condicional e 2% para pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto ou aberto.
O secretário de Estado da Justiça, Carlos Augusto Gomes, reforçou a relevância do projeto, destacando a busca por parcerias para oferecer oportunidades de trabalho aos egressos do sistema prisional, contribuindo para sua reintegração à sociedade. Ele ressaltou a significativa quantidade de pessoas encarceradas no sistema prisional piauiense e a importância de programas que promovam a ressocialização, visando a redução da reincidência criminal.
Fonte: TCE-PI.
