O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe ao seu gabinete as investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) referentes ao acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Internacional. A decisão tem como objetivo averiguar possíveis irregularidades quanto à apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus responsáveis.
Além disso, o ministro solicitou o envio dos procedimentos relacionados ao acordo de leniência estabelecido entre o MPF e a empresa J&F. Toffoli também determinou que os documentos sejam encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
Em 2017, foi celebrado um acordo de leniência entre o MPF e a empresa J&F, posteriormente modificado. O acordo previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões, dos quais R$ 8 bilhões seriam destinados a entidades individualmente lesadas, e R$ 2,3 bilhões voltados para a execução de projetos nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, pesquisa e cultura.
A decisão de Toffoli surgiu em resposta a uma ação apresentada pelo deputado Federal Rui Falcão contra procuradores da República, alegando prática de improbidade administrativa, faltas disciplinares e violações de deveres éticos e funcionais.
Conforme a denúncia do deputado, o MPF atuou em parceria com a ONG Transparência Internacional desde 2014, visando ações genéricas de “combate à corrupção”. A acusação relata tratativas para repassar parte do valor obtido pelo acordo de leniência entre o MPF e a J&F Investimentos à Transparência Internacional, conferindo-lhe poderes de administração e aplicação desses recursos, sem respaldo legal.
O parlamentar alega que, sob o pretexto de combater a corrupção, o MPF concedeu ilegalmente à ONG poderes de gestão e execução sobre recursos públicos, sem a devida submissão aos órgãos de fiscalização e controle do Estado brasileiro.
Após solicitação do MPF, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou os autos ao STF para que o ministro Dias Toffoli, relator da reclamação sobre o acordo de leniência da Odebrecht, analisasse o caso.
Ao decidir, o ministro Toffoli ressaltou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que proibiu o MP de determinar o destino de valores provenientes de condenações e acordos. Moraes questionou a legalidade da criação de uma fundação privada para gerir recursos decorrentes de multas, salientando que tais valores, ao entrar nos cofres públicos, tornam-se públicos e sua destinação depende de lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.
Toffoli destacou que a própria procuradoria reconheceu que uma organização privada, no caso a Transparência Internacional, gerenciaria a aplicação dos R$ 2,3 bilhões acordados, sem sujeição aos órgãos de fiscalização e controle do Estado. Diante disso, determinou que a PGR envie cópias dos documentos e oficie o TCU e a CGU, que também podem requerer acesso ao material.
