O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 23 de novembro, a fase inicial do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973). Neste processo, sete partidos políticos buscam a implementação de medidas de reparação e políticas públicas em benefício da população negra.
O modelo de julgamento, proposto pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, estabelece sessões dedicadas exclusivamente à exposição de argumentos das partes, entidades e instituições interessadas. Posteriormente, os votos são coletados.
Além das intervenções na sessão anterior, representantes da sociedade civil, admitidos no processo pelo relator, ministro Luiz Fux, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), a Defensoria Pública da União (DPU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR), reiteraram a solicitação de reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, da violação sistemática dos direitos da população negra.
Durante as exposições, representantes de entidades como a Clínica de Direitos Humanos e o Núcleo Peabiru do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, enfatizaram a urgência da elaboração e execução, pelo Estado brasileiro, de um plano nacional de combate ao racismo institucional.
As manifestações destacaram questões como a evasão escolar de crianças negras, a ausência de políticas públicas efetivas na área de saúde e o impacto tributário na população negra. Adicionalmente, ressaltaram que o racismo estrutural e institucional resulta da falta de um plano de inserção das pessoas negras na sociedade brasileira após a abolição da escravatura, utilizando o Direito como instrumento de operacionalização da opressão racial no país.
Fonte: Juristas.
