A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em caráter de urgência, a regulamentação das apostas online, conhecidas como “bets”. O Projeto de Lei (PL) 3.626/23, que estabelece a tributação das apostas realizadas na internet, seguirá para apreciação no plenário do Senado. O relator do projeto é o senador Angelo Coronel.
O PL 3.626/23 aborda a modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa” e recebeu votos contrários de vários senadores, incluindo Eduardo Girão e Carlos Portinho. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, integra o pacote do governo Lula com o objetivo de atingir a meta fiscal de 2024. Caso o Senado promova alterações no texto, o projeto retornará para reexame na Câmara dos Deputados.
Taxação Explicada
O PL 3.626/2023 define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema que engloba eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. O texto estipula que a empresa responsável pela exploração desse sistema deve obter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e pagar uma contraprestação fixa, conforme regulamentação, limitada a R$ 30 milhões.
Fica proibida a veiculação de publicidades que associem as apostas ao êxito social ou pessoal. Adicionalmente, eventos esportivos sujeitos a apostas de quota fixa devem implementar medidas para prevenir a manipulação de resultados e a corrupção em eventos ao vivo. O texto destina 2% do montante arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão alocados na área esportiva, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% distribuídos entre entidades assistenciais da sociedade civil.
Fonte: Migalhas.
