O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O projeto de lei em questão, PL 2.796/2021, foi aprovado pelos senadores e agora retorna para apreciação dos deputados federais, tendo em vista as alterações realizadas no texto original.
A proposta visa estabelecer diretrizes para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos. É importante ressaltar que o escopo deste projeto não engloba máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os denominados jogos de fantasia, nos quais os usuários criam times virtuais com jogadores reais de determinados esportes. Tais jogos online já estão regulados pela legislação que trata das quotas fixas, conhecidas como bets.
No que tange aos benefícios fiscais, o texto contempla incentivos para os criadores de jogos eletrônicos. Estes terão direito a um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que faz parte da Lei do Audiovisual. Este benefício também se estende aos contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes. Além disso, no contexto da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos é classificado como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, possibilitando acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outro aspecto relevante é o tratamento especial atribuído aos jogos eletrônicos como negócios inovadores, o que implica em um processo simplificado para formalização, não sendo exigida qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
No que concerne às restrições, o projeto determina que os jogos destinados a crianças e adolescentes devem impor limitações às transações comerciais, as quais somente serão permitidas com a autorização dos responsáveis legais. Tais jogos devem proibir práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, sendo necessária a atualização frequente das ferramentas de supervisão e moderação parental.
É válido mencionar que menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que observados os direitos pertinentes e a legislação trabalhista vigente.
