Ministro Flávio Dino obtém apoio para proposta que elimina aposentadoria compulsória para juízes.
Antes de assumir o cargo no Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, então senador, conseguiu as assinaturas necessárias para iniciar a tramitação no Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de abolir a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometem delitos graves. A PEC 3/2024, justificada por Dino, visa eliminar a aposentadoria compulsória com vencimentos como punição por conduta grave que resulte em alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições.
O ministro argumenta que não há razão para magistrados, promotores e militares receberem tratamento diferenciado dos demais servidores públicos em casos de faltas graves. “Se você pratica uma falta leve, você tem uma punição proporcional. Mas, se você pratica um delito grave que configure, eventualmente, até um crime, é claro que você tem de receber uma sanção simétrica. No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado.
Reação positiva:
A proposta de Dino foi bem recebida por magistrados e ex-magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O advogado e ex-juiz Márlon Reis expressou apoio à proposta, afirmando que representaria um avanço significativo para o Poder Judiciário, garantindo decisões baseadas em critérios objetivos e imparciais. O desembargador Paulo Fontes também elogiou a proposta, destacando que ela contribuirá para acabar com a sensação de impunidade em casos graves.
Por outro lado, o desembargador Ary Raghiant Neto lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já prevê a perda do cargo de magistrado em casos de ação penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento administrativo para perda do cargo em casos como exercício de atividade político-partidária.
Reação negativa:
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), por meio de seu presidente Frederico Mendes Júnior, manifestou-se contra a PEC apresentada por Flávio Dino. Segundo a AMB, a eliminação da aposentadoria compulsória ameaça a independência e a imparcialidade dos magistrados, tornando-os vulneráveis à perda do sustento e prejuízos à efetividade dos serviços prestados à sociedade.
Mendes Júnior argumentou que a aposentadoria compulsória com vencimentos não é um benefício, mas uma contrapartida pelos pagamentos realizados ao regime de previdência ao longo do tempo de serviço, e ressaltou a importância histórica dessa garantia diante de possíveis interferências políticas no Judiciário.
Com informações Direito News.
