A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2796/21, que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
O projeto regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento desses jogos. Agora, a proposta será enviada à sanção presidencial.
O PL, de autoria do deputado Kim Kataguiri, foi aprovado na forma de um substitutivo do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos.
Segundo Kim Kataguiri, a aprovação do marco dos games é uma vitória para jogadores, desenvolvedores e para a indústria. Ele ressaltou que essa indústria gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e tem um potencial gigantesco para criar ainda mais.
O texto prevê que a indústria de jogos eletrônicos terá incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural, conforme previsto na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.
Dentre as medidas, destacam-se:
- Formação de Recursos Humanos: O Estado apoiará a formação de profissionais para a indústria de jogos eletrônicos, incluindo cursos técnicos e superiores de programação voltada aos jogos, bem como oficinas de programação.
- Incentivos Fiscais: As doações a projetos de estímulo à produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a formação de profissionais, poderão ser deduzidas no Imposto de Renda.
- Registro de Patentes: Os jogos eletrônicos terão acesso ao registro de patentes, abrangendo desde o software até imagens geradas na interface com o jogador.
- Exclusões: Ficam excluídos do conceito os jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.
A regulamentação visa impulsionar o setor e garantir um ambiente favorável para o desenvolvimento e crescimento da indústria de jogos eletrônicos no país.
Com informações Migalhas.
