A Câmara dos Deputados encontra-se em processo de tramitação do Projeto de Lei 3949/23, que busca regular a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames nos consultórios de enfermagem, promovendo alterações na Lei da Enfermagem. A proposta também estabelece sanções para estabelecimentos farmacêuticos, incluindo aqueles vinculados ao Programa Farmácia Popular, que recusarem receitas emitidas por enfermeiros.
Conforme delineado no projeto, a prescrição de medicamentos ou a requisição de exames complementares por enfermeiros deverá conter informações específicas do profissional, tais como carimbo, número de inscrição, nome, assinatura, data e número de registro do consultório no Conselho Regional de Enfermagem.
A recusa de receitas por farmácias e estabelecimentos similares resultará em multa, variando de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Em casos de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da licença de funcionamento por até 90 dias.
A deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), autora do projeto e atualmente na suplência, destaca que a realização de consultas por enfermeiros é um direito garantido pela Lei 7.498/86. Ela ressalta o aumento significativo na abertura de clínicas e consultórios de enfermagem ao longo dos anos, emergindo como novos espaços para a prestação de serviços qualificados, fora dos ambientes tradicionais de saúde pública, hospitais e atenção primária.
É relevante observar que medicamentos que exigem retenção de receita continuarão sendo prescritos exclusivamente por médicos. O projeto, atualmente em trâmite, será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Fonte: Direito News.
